(DOC. VP 712.9660.2413.5580)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCESSO DE COBRANÇA CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL (CC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 166.412,55, com correção monetária e juros. Reconhecida a sucumbência recíproca, com divisão proporcional das custas e dos honorários advocatícios entre as partes. 2. A autora recorre buscando afastar a condenação por excesso de cobrança, limitar o valor devido ao reconhecido pela ré (R$ 336.074,59) e afastar a aplica�

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