(DOC. VP 712.9399.3788.9316)

TST. AGRAVO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o destrancamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que as questões arguidas pela parte foram devidamente apreciadas pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo falar em afronta aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento. 2. RESERVA MATEMÁTICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PR

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