(DOC. VP 712.8627.3248.1049) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVO MACHADO. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LM Nº 1.355/2016. EXIGÊNCIA DE LAUDO ADMINISTRATIVO. LAUDO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, PERCENTUAL QUE JÁ PERCEBE. LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUIU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, DIANTE DO CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS (LIMPEZA DE BANHEIRO NA SECRETARIA DE SAÚDE). DESCABIMENTO. LAUDO JUDICIAL QUE VAI AFASTADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

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