(DOC. VP 712.8140.6509.8753)

TJSP. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA SUPERIOR AO PRAZO DE CARÊNCIA - COBRANÇA DE «JUROS DE OBRA» - ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO NO TEMA 06 DO IRDR DE 0023203.35.2016.8.26.0000 - RECURSO NÃO PROVID

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