(DOC. VP 712.8090.0911.5486)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. CASO EM EXAME:

Apelação do autor objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Taxa de juros remuneratórios. Cobrança da tarifa de registro de contrato e repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR: Juros remuneratórios. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Possível a estipulação de juros em taxa superior a 12% ao ano. De acordo com os parâmetros traçados pelo C. STJ, tem-se considerado abusi

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