(DOC. VP 712.7817.0659.1876)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. O agravante sustenta que as parcelas do contrato de financiamento do veículo comprometem significativa parte de sua renda mensal, impossibilitando-o de arcar com as despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, nos termos do CPC, art. 98. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuida

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