(DOC. VP 712.6506.6345.9997)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DO JUÍZO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. GARANTIA DO JUÍZO NÃO COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a suspensão da execução exige a garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a possibilidade de extinção da execução, ou a suspensão do feito executivo, diante da alegação de prejudicialidade por conexão com a ação anulatória de débito 0101121-63.2023.8.19.0001; e (ii) analisar a possibilidade

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