(DOC. VP 712.6280.1535.4920) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E UNIDOCÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que determinou a cessação e devolução dos descontos previdenciários sobre a gratificação de difícil acesso e unidocência. O recorrente alegou ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul e sustentou a impossibilidade de descontos previdenciários sobre verba não incorporável após a Emenda Constitucional 103/2019. II. Questão em discussão 2. Definir:(i) se há ilegiti

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