(DOC. VP 712.6267.8438.3055)

TJSP. APELAÇÃO.

Contrato bancário. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abuso e descumprimento da Instrução Normativa 146 do INSS, art. 13, II referente à limitação dos juros. Comprovação de desrespeito à limitação de 1,97%. Respeito à limitação. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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