(DOC. VP 712.5426.9118.8176)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, deferiu medida liminar determinando a apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. O agravante sustenta a descaracterização da mora em razão da abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios sem a expressa pactuação da taxa no contrato e requer a revogação da medida liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a capit

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