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(DOC. VP 712.4109.2482.1874)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Santo Anastácio. Técnica de enfermagem. Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Previsão no ordenamento municipal de concessão de adicional de insalubridade de acordo com legislação específica. Anexo 14 da NR-15 que estabelece as situações em que deve ser reconhecido o aludido adicional. Laudo pericial que comprovou a insalubridade da atividade, em grau máximo, no período da pandemia de Covid-19, e, em grau médio, antes e d

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