(DOC. VP 711.9487.3107.4384)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS, NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, A 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA. ALEGAÇÃO DE QUE, FORA OS 30% DOS RENDIMENTOS, RESERVADOS PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM GERAL, E A MARGEM DE 5%, SEPARADA, PARA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, HÁ PREVISÃO DE MARGEM ESPECÍFICA DE 20% DO VALOR LÍQUIDO DOS RENDIMENTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS PREVISTOS EM LEI (OBRIGATÓRIOS), BEM COMO AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS MENCIONADAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, QUE NÃO DEVE ABARCAR OS DESCONTOS REFERENTES A CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA, QUE POSSUI MARGEM PRÓPRIA, DE 20% AUTORIZADA POR LEI, A QUAL NÃO FOI ULTRAPASSADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO VERGASTADA, PARA EXCLUIR O BANCO AGRAVANTE DA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS IMPOSTA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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