(DOC. VP 711.7276.4316.4753)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso ministerial visando reforma da decisão que deferiu o livramento condicional sem realização de exame criminológico, inviabilizando a colheita de elementos avaliativos do requisito subjetivo - NÃO CABIMENTO - A Lei 10.792/2003 dispensou a realização de exame criminológico - Determinação para a elaboração de tal avaliação é faculdade do Juízo - Precedentes do STJ - De outro lado, preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, nos termos do art. 83, parágrafo único, do CP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote