(DOC. VP 711.3025.0401.4113)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e esgoto. Exercícios de 2020 a 2021. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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