(DOC. VP 711.2213.0824.3994)

TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) -

Decisão judicial que julgou extinto o incidente sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC - Alegação de que, embora os honorários advocatícios sucumbenciais não sejam verbas decorrentes de trabalhos prestados à massa, devem ser considerados de natureza extraconcursal, quando decorrentes da atuação da massa falida na busca da realização do ativo - Acolhimento - A gratuidade nos autos em que litiga a massa não afasta o direito de crédito originado na demanda - E

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