(DOC. VP 711.2189.0605.3798)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Descabida a apresentação de contratos anteriores firmados entre as partes, pois a cédula de crédito bancário que embasou a ação de execução não se trata de renegociação de débito - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Matéria unicamente de direito - Correto o julgamento antecipado - Prestação jurisdicional suficiente a resolver os limites da lide - Preliminares afastadas. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO - Não acolhimento - Ausência de pagamento do débito previ

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