(DOC. VP 711.1550.6433.6176)

TJSP. APELAÇÃO.

Aquisição de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Parcial acolhida. Incidência do CDC no caso. Atraso na entrega da coisa. Rescisão da avença por culpa exclusiva da promissária-vendedora. Restituição integral do desembolsado. Súmula 543 do C. STJ. Devolução do volume desembolsado em parcela única. Súmula 2 desta C. Corte. Precedente. Afastamento do pleito de condena

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