Carregando…

(DOC. VP 711.0599.0438.7497)

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Prestação de serviços de transporte. Ré que emitiu notificação à autora acerca da «desistência do contrato», cientificando-a do início do prazo de 90 dias previsto no contrato. Ausência de ilegalidade. Cláusula contratual expressa no sentido de que a rescisão do contrato poderia ser feita imotivadamente e sem «qualquer ônus". Inexistência de previsão contratual de exclusividade e de volume mínimo dos serviços a serem prestados. Pretensão ao recebimento de lucros cessantes de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote