(DOC. VP 710.6273.9054.5997)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. 1.

A pessoa natural que preencher os pressupostos legais terá direito à gratuidade da justiça. 2. A declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, somente derruída por prova em sentido contrário. 3. Havendo nos autos elementos que confirmam a situação de pobreza invocada pela parte, deve ser reformada a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça postulada.

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