(DOC. VP 710.5498.4932.3250)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. AFASTAMENTO DE JUROS DE MORA E MULTA. CONCLUSÃO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação e remessa necessária interpostos contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado por Leda Facchini Noleto e outros, visando afastar a incidência de juros de mora e multa sobre o ITCMD do lançamento retificador 81102476. 2. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na ausência de mora do contribuinte, considerando que o tributo é devido apenas após novo lançamento, após processo de arbitramento pelo Fisco. II.

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