(DOC. VP 710.4653.4927.8013) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AÇÕES CONEXAS. CASO CONCRETO EM QUE HÁ IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR, EMBORA A CONTROVÉRSIA DIGA RESPEITO A CONTRATOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA PREVENIR DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.

Na origem, a controvérsia diz respeito ao reconhecimento da nulidade ou à conversão dos dois contratos de cartão de crédito consignado (um RMC e, o outro, RCC), firmados pela autora perante a mesma instituição bancária, em empréstimo pessoal consignado. Hipótese de conexão de ações, pois comuns as partes e a causa de pedir, a recomendar o julgamento em conjunto, evitando decisões conflitantes ou contraditórias. Art. 55, §1º e §3º, do CPC. Necessidade de também se observar o

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