(DOC. VP 710.4469.4564.7288) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÃO. DANO MATERIAL PROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. MANUTENÇÃO.

  I. CASO EM EXAME Trata-se de ação de reparação por danos na qual a autora alega ter adquirido da ré, através do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, imóvel em que, após vistoria, foi constatado o alagamento em virtude de vícios construtivos que deram causa à infiltração.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se há prova do alegado vício construtivo, bem como danos suportados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Ao caso são aplicáveis as normas do CDC, uma vez que caract

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