(DOC. VP 710.3731.8151.3641)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1)

Irresignação das Recuperandas que não merece acolhida. 2) Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos. Aplicação literal do disposto no art. 49, caput, da Lei 11.101 /2005. 3) O STJ consolidou o entendimento no Tema 1051 de que a data do fato gerador que deu origem ao crédito é determinante para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial. 4) Pedido de recuperação judicial

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