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(DOC. VP 710.2661.4267.6541)

TJSP. Habeas Corpus - Inserção de dados falsos em sistema de informações - Requerimento de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Alegação de inépcia da denúncia. Inépcia na inicial acusatória - Não ocorrência - Denúncia que descreve suficientemente as condutas imputadas, com suas circunstâncias e classificação dos crimes, permitindo a ampla defesa - Pacientes que podem se defender dos fatos a eles imputados. Trancamento da ação penal - Ausentes os requisitos para tanto (atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou presença de alguma causa extintiva da punibilidade) - Constrangimento ilegal não verificado. Verificada, ao menos em cognição sumária, a existência de justa causa para a ação penal.Denegada a ordem

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