(DOC. VP 709.7270.7693.1539) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. 

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou a suspensão da execução individual de crédito, sob o argumento de que o montante deveria ser submetido aos efeitos da recuperação judicial. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à aplicação da jurisprudência do STJ, que determina a submissão de todos os créditos cujos fatos geradores sejam anteriores ao pedido de recuperação judicial, independentemente de habilitação. II. QUEST

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