(DOC. VP 709.6573.2439.9390)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO. I.

Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MMª. Juíza do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito em face da MMª. Juíza da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, referente à ação de repetição de indébito 1065143-17.2024.8.26.0053, proposta por Tatiana Silva de Oliveira em face da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET. A parte autora busca a restituição de valores pagos a título de multa de trânsito, com fundamento na

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