(DOC. VP 709.6487.6331.3282)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Indevida inserção do nome da parte autora no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen/SCR), caracterizado como cadastro de proteção ao crédito, dado que noticia o rol de inadimplentes às instituições financeiras do país, realizando as mesmas funções do Serasa e do SCPC - Demanda julgada improcedente - Incontroverso o fato das partes terem celebrado acordo, com quitação da dívida - Ausência de débito em aberto (art. 373, II, CPC) - Dano moral caracterizado - Verba inden

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