(DOC. VP 709.1512.2113.1432) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CONJUNTA.  ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REGIDOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSISTÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA PENHORA. SUCUMBÊNCIA PELA PARTE EMBARGADA.

I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pelo ente municipal contra a sentença que condenou a parte embargada aos ônus sucumbenciais, com o pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte embargante. Em suas razões recursais, o ente público sustenta que, pelo princípio da causalidade, deve haver a inversão dos ônus sucumbenciais, e isenção do pagamento das custas judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Consiste em verificar se é caso de conhecer da pretensão re

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