(DOC. VP 709.0669.7443.1421) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). AMEAÇA E INJÚRIA EM CONTEXTO FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo do Juizado Especial Criminal e o Juízo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ambos da Comarca de Porto Alegre, para determinar a jurisdição competente na análise de fatos relacionados à prática de injúria e ameaça, supostamente perpetrados pelo agressor, ex-companheiro da vítima, no contexto de convivência familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o

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