(DOC. VP 708.9638.9248.0133)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA QUANTO A IMPOSIÇÃO DA ASTREINTES E SEU VALOR - INADMISSIBILIDADE - MULTA QUE TEM POR OBJETIVO PRINCIPAL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NÃO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, SE CONSIDERADO O PODERIO ECONÔMICO DO PLANO DE SAÚDE E O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA É MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA E INCIDE SOBRE A MULTA COMINATÓRIA, DIFERENTEMENTE DOS JUROS DE MORA - VERBA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA E DECORRE DA MORA - BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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