(DOC. VP 708.8026.3846.6799) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFESSORES, EM DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS DE TODA CATEGORIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DA GRATIFICAÇÃO, INSTITUÍDA PELO PROGRAMA NOVA ESCOLA, REFERENTE A 2002, QUANDO EM ATIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INCONFORMISMO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0138093-28.2006.8.19.0001, CUJO JULGADO EMBASA A LIDE, DISTRIBUÍDOS E JULGADOS PELA 15ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. PREVENÇÃO DA EGRÉGIA 15ª CÂMARA CÍVEL (ATUAL 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) DESTE TRIBUNAL PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART 25, DA LODJ C/C ART. 6º, P.U. II, DO REGIMENTO INTERNO C/C ART. 33, §1º, III DO CODJERJ. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL E DA CORTE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote