(DOC. VP 708.7490.8341.0759)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que esclareceu que a averbação da penhora é requisito de validade para terceiros e não requisito de validade da constrição - Discussão sobre penhora que se encontra preclusa - IRRESIGNAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS - Descabimento - Nulidade da aquisição do imóvel, tanto por simulação, quanto por fraude à lei, como se lê na sentença proferida em Embargos de Terceiro opostos pelos ora agravantes - Como negócio jurídico simulado é nulo, o reconhecimento dessa nulidade

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