(DOC. VP 708.0468.9957.7037)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - MEDICAÇÃO OFF LABEL - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - ABUSIVA - OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. - A

medicação off label, configura-se como sendo aquela cujo uso está fora das diretrizes das indicações homologadas para o fármaco pela ANVISA. - De acordo com a orientação do STJ, havendo indicação médica, a operadora do plano de saúde não pode negar a cobertura ao argumento de que o tratamento não se subsume às indicações descritas em bula registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. - Incumbe ao profissional de saúde que acompanha o paciente a avaliação do tra

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