(DOC. VP 708.0412.8104.4199)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Policial Militar. Resíduos correspondentes à extinção da gratificação POEPP. Incorporação gradual. Lei estadual 6.840/2014. Cumprimento de sentença. Decisão agravada de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, apontando uma diferença a executar. Gratificação por participação no Programa de Capacitação em Operações Policiais Militares de Ocupação Estratégica Temporária e Polícia de Proximidade instituída pelo Decreto Estadual 42.047/2009, em favor dos polic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote