(DOC. VP 707.7284.6103.6825) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público contra decisão que impronunciou os réus quanto ao crime de homicídio, determinando a remessa dos autos à Vara Criminal comum para apreciação dos demais delitos. Sustenta a existência de materialidade e de indícios suficientes de autoria, requerendo a submissão dos acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a existência de elementos probatórios suficientes para a pronúncia dos r

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