Carregando…

(DOC. VP 707.4805.2175.2095)

TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - POLICIAL MILITAR - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - INDENIZAÇÃO -

Apelante pleiteia a exclusão do abono de permanência da base de cálculo do pagamento da licença-prêmio não gozada - Inadmissibilidade - Verba de caráter permanente que integra a remuneração do apelado - Precedentes do STJ - Decisão mantida -RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote