(DOC. VP 707.4805.2175.2095)

TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - POLICIAL MILITAR - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - INDENIZAÇÃO -

Apelante pleiteia a exclusão do abono de permanência da base de cálculo do pagamento da licença-prêmio não gozada - Inadmissibilidade - Verba de caráter permanente que integra a remuneração do apelado - Precedentes do STJ - Decisão mantida -RECURSO NÃO PROVIDO

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