(DOC. VP 707.4268.9944.5805) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APLICAÇÃO DO TEMA 566 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA ACTIO NATA. APLICAÇÃO DO TEMA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE NÃO CONFIGURADA.   AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a rejeição da alegação de prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se o acórdão embargado padece de contradição e obscuridades quanto à análise da prescrição intercorrente e prescrição para o redirecionamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Não se verifica no decisum hostiliza

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