(DOC. VP 707.2922.7615.7836)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO NO SITEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL (SCR). IRREGULARIDADE DA MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. -

Nos termos da jurisprudência do STJ, o registro indevido do consumidor no Sistema de Informação de Crédito mantido pelo Banco Central do Brasil - SCR, assemelha-se à inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, ensejando o direito à indenização por danos morais. - Hipótese dos autos em que restou incontroverso que banco manteve o registro do nome da autora nos cadastros do Sistema de Informações do Banco Central (SCR), mesmo após o pagamento, razão pela qual os danos morais

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