(DOC. VP 707.1822.0387.6834)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar o cancelamento do contrato, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor, afastado, contudo o dano moral - Insurgência do autor quan

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