(DOC. VP 706.8593.1389.7894)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Contratos bancários. Empréstimos consignados. Preservação das taxas de juros remuneratórios validamente estipuladas, bem considerado que as taxas convencionadas amoldam-se aos índices previstos à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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