(DOC. VP 706.7319.2981.4522)

TJSP. SAÚDE.

Processo Transexualizador. Autora portadora de incongruência de gênero (CID F64.0). Pretensão à realização de dois procedimentos cirúrgicos. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar os réus Estado de São Paulo e Município de Ribeirão Preto a realizarem apenas a cirurgia de redesignação sexual, observada a fila existente no SUS. 1. Inclusão da autora na fila da rede pública de saúde para realização da cirurgia de redesignação sexual antes do ajuiza

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