(DOC. VP 706.7290.1155.3447)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Decisão agravada que manteve a penhora do imóvel, mesmo reconhecendo que o dever do comprador se limita ao pagamento das duas contribuições vencidas após sua imissão na posse, cabendo todas as anteriores à vendedora. Inconformismo do comprador. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. NATUREZA «PROPTER REM» DA DÍVIDA. Aplicação da teoria da dualidade do vínculo obrigacional. Entendimento adotado pelo C. STJ no REsp. 1.442.840/PR/STJ, manifestando a correta interpretação do Te

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