(DOC. VP 706.5595.7304.4568) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. AÇÃO AJUIZADA BUSCANDO A ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR QUE TERIA SIDO INSTAURADO ANTES DO ESGOTAMENTO DA DEFESA NO AIT DO DNIT. II. A CONTROVÉRSIA É REFERENTE A VALIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PSDD ANTES DA FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE ADMINISTRATIVO DO AIT. III. CONFORME OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, VERIFICOU-SE QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO AIT FOI JULGADO EM 09/01/2021, SENDO O PSDD INSTAURADO EM 01/02/2021, EM CONFORMIDADE COM O ART

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