(DOC. VP 706.3999.9842.5557) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. O PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, A TÍTULO DE ALIMENTOS, NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO, TAMPOUCO AQUÉM DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. NECESSIDADE DO FILHO MENOR INCONTROVERSA. AUTOR QUE É PORTADOR DE TDAH, O QUE JUSTIFICA O RECEBIMENTO DE PENSÃO EM PATAMAR SUPERIOR ÀQUELE PAGO À FILHA MAIOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO. DESPROVIMENTO DO APELO.

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