(DOC. VP 706.2319.1718.6271) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO.  REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. Caso em exame: Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, na forma da Lei 11.343/06, art. 33, caput, com aplicação de pena privativa de liberdade em regime inicial fechado. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas, a desclassificação para posse de entorpecentes para consumo próprio, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a redução da pena-base. II. Questão em discussão: As controvérsias dizem respeito

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