(DOC. VP 706.0394.9894.6794)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave comprovada - Subtração de um (01) tubo de cola e um (01) pacote de cotonetes do estabelecimento penitenciário - Desclassificação descabida - Declaração de perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta, bem como regressão do sentenciado ao regime fechado e o reinício do cômputo para fins de progressão - Admissibilidade - Consonância com a LEP - Recurso desprovido

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