(DOC. VP 705.6935.5881.1345)

TJSP. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Mandado de Segurança. Insurgência pela ausência de direito líquido e certo. Inocorrência. Questão que se confunde com o mérito. Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Insurgência pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado. Descabimento. Realização do concurso público pela Secretária Estadual de Educação. O fato de a Fundação Getúlio Vargas organizar o certame não exclui a legitimidade do ente público estatal. Preliminar rejeitada. CONCURS

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