(DOC. VP 705.4196.8482.2355)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, limbo previdenciário e multa por litigância de má-fé, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 126, 333 e 459 do TST e do art. 896, «c» e § 7º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 62.360,06 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turm

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