(DOC. VP 705.0637.8492.1232)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rescisão contatual c/c pedido de restituição de valores - Decisão que indeferiu a tutela antecipada para suspender a exigibilidade das parcelas do contrato - Irresignação da autora - Tese de que apesar do pacto de alienação fiduciária atrelado ao contrato, houve o seu desvirtuamento ante a confusão entre vendedora e credora fiduciária para a simples finalidade de criar óbice para a rescisão - Acolhimento - Presente a probabilidade do direito, ante a patente não entrega do imóvel,

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