(DOC. VP 704.9542.8168.5314) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS: ARIPIPRAZOL 10MG. AUTISMO INFANTIL. TEMAS 6 E 1234 DO STF C/C CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSERVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento do fármaco Aripiprazol 10mg a criança portadora de Autismo Infantil (CID F84.0), por três meses.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a observância dos requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; (ii) a presença dos requisitos para a concessão

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